Na última quinta-feira (14), Cuiabá sediou um seminário sobre Justiça Territorial, promovido pela AMM e Aprosoja. O evento reuniu lideranças políticas, entidades do agronegócio e produtores rurais de todo o estado, em debate sobre a demarcação e ampliação de terras indígenas. O tema ganhou força após a aprovação da Lei 14.701/2023, originada do antigo PL 490, de autoria do deputado Homero Pereira, que consolidou o marco temporal: apenas áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988 podem ser reconhecidas como indígenas.

Durante sua participação, o vereador Norberto Júnior trouxe um histórico do tema e as dificuldades enfrentadas: “Em 2019, veio uma portaria e lançou as áreas oxigênicas. Em 2020, a FUNAI, através do presidente na época, Marcelo Xavier, fez uma exclusão normativa 09 que retirou essas áreas. Só que, com 28 dias, o Ministério Público Federal judicializou a exclusão normativa e, até hoje, o Estado do Mato Grosso não conseguiu avançar. Nem o direito a crédito, nem a nada. Compete ao Estado cuidar dos licenciamentos que foram permitidos”.

Ele também lembrou que em 2020 tentou inserir artigos no PLC 17, mas “houve ativismo da Rede Globo, que gravou matéria em Brasórdia, e uma pressão que fez os deputados retirarem os artigos, paralisando o projeto”. Norberto ressaltou os impactos para produtores e municípios: “Temos casos como a região da Manoki, que está há 23 anos em estudo e em 2019 foi lançado no SIGEV. O Estado precisa ter poder para liberar licenciamentos. No meu município, 10,1% do território já é demarcado e, se ampliar tudo, chegaríamos a 38%, representando um déficit de quase 3 bilhões em arrecadação”.

Como solução, o vereador defendeu o PL 40/2024, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que reconhece o direito do Estado de liberar licenciamentos ambientais em áreas sob estudo de demarcação. “Esse projeto garante que o produtor possa continuar trabalhando até a decisão final, harmonizando segurança jurídica, proteção ambiental e produção agrícola. Sem isso, o prejuízo é bilionário para os municípios e para Mato Grosso”, concluiu, reforçando que a Assembleia Legislativa tem papel central para assegurar o direito à terra e ao trabalho produtivo.